O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao não cumprimento das cotas mínimas de financiamento para candidaturas de pessoas negras. A medida, que pode perdoar até R$ 23 bilhões em multas, foi sancionada pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Câmara.
A PEC estabelece um programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permite o uso de recursos do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais. Além disso, a emenda também estende o perdão a multas resultantes de processos de prestação de contas eleitorais. A partir deste ano, os partidos serão obrigados a destinar 30% dos recursos do fundo eleitoral para campanhas de candidatos negros, uma regra que visa promover maior diversidade na política.
Fonte: Redação
