A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo.
Foram mais de 8 horas de discussão em Plenário até a aprovação do texto-base. Os deputados começam agora a votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer outras mudanças no substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.
A versão votada apresentou mudanças como:
- devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
- turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
Grupo de trabalho
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a atuação do grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) e afirmou que não é cabível criticar eventual falta de discussão do tema. “A Câmara não pode, independente do resultado, sair arranhada com fala de parlamentares dizendo que não houve debate, não houve discussão, tempo de amadurecimento, diálogo”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
