A ameaça de prisão de sua representante legal, usada como justificativa pelo X (ex-Twitter) para anunciar o fechamento do escritório no Brasil, tem como razão a fuga da empresa contra decisões do Supremo Tribunal Federal.
É o que consta na decisão da Petição 12.404, em que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a expedição de ofício para que o X bloqueasse perfis de usuários e impedisse eventuais monetizações.
Tais usuários são investigados pelos crimes de obstrução de investigações de organização criminosa e de incitação ao crime.
A decisão é de 7 de agosto e deu prazo de 2 horas para seu cumprimento. O X foi intimado por e-mail às 9h40 de 12 de agosto e nada fez, o que levou à aplicação da multa de R$ 50 mil.
Escondam-se quem puder
Moraes determinou a intimação do advogado Diego de Lima Gualda, que constava como representante legal do X no Brasil. A Secretaria Judiciária não conseguiu o contato.
Acionou-se então a advogada da empresa, Mariana de Saboya Furtado, que informou que alguém do X Brasil iria entrar em contato para responder diretamente, o que não ocorreu.
A Secretaria Judiciária do Supremo então acionou o contato de relações públicas da empresa, que orientou que o pedido pelos contatos dos responsáveis fosse feito por e-mail.
Na resposta, o X anunciou que Gualda não representava mais a empresa, informou que seu substituto é Rachel de Oliveira Vila Nova Conceição e passou como contato o endereço da empresa em São Paulo.
O STF então pediu contato telefone da administradora, mas o X não forneceu a informação. Em vez disso, passou um novo endereço de e-mail. Houve envio de mensagem, sem qualquer resposta.
Por fim, a Secretaria Judiciária do STF acionou a banca de advogados que representa o X, que informou não ter o contato telefônico, mas prometeu retornar com a informação, o que não aconteceu.
Resistência
Em 16 de agosto, o bloqueio dos perfis não havia ocorrido ainda e o Supremo não conseguia informar o X sequer sobre a aplicação de multa. Foi então que o ministro Alexandre de Moraes despachou com mais uma ordem.
Apontou na decisão que a representante do X agia de má-fé para evitar a regular intimação da decisão proferida, inclusive por meios eletrônicos, com o objetivo de frustrar seu cumprimento.
Determinou que os advogados do X adotassem as providências necessárias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 20 mil de Rachel de Oliveira e sua prisão por desobediência a determinação judicial.
A advogada Mariana de Saboya Furtado foi intimada da decisão e baixou os arquivos no sistema do STF, os quais foram usados pela conta do X para expor a decisão e anunciar o encerramento das operações no Brasil.
Argumento batido
A mensagem do X se limitar a dizer que “a responsabilidade é exclusivamente de Alexandre de Moraes”, sem informar o contexto em que a possível prisão surgiu.
O texto também usa o argumento de que “nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma”.
Essa alegação já foi enfrentada em abril. O próprio Moraes negou um pedido para que decisões judiciais contra o X, antigo Twitter, sejam encaminhadas às sedes da empresa nos Estados Unidos e Irlanda.
Segundo a defesa do X, as representações nos Estados Unidos e na Irlanda seriam as responsáveis por acatar eventuais decisões judiciais. Para Alexandre, no entanto, trata-se de um argumento cínico.
Primeiro porque, conforme consta no contrato social, uma das chamadas operadoras internacionais do X, nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira.
Segundo porque o próprio Contrato social da X Brasil mostra que a empresa tem “inequívoca responsabilidade civil e penal”.
Exemplo do Telegram
Essa mesma estratégia não funcionou com o Telegram, aplicativo de mensagens que, no início de 2022, quando campanhas de desinformações já apresentavam ameaça às eleições e à democracia, corriam soltas em seus bate-papos.
Baseado em Dubai, o aplicativo não tinha representação no Brasil e, com isso, não se preocupou em cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal para derrubada de perfis que propagavam campanhas antimdeocráticas.
A resistência levou Moraes a ordenar o bloqueio do aplicativo, em 18 de março de 2022. A medida só foi derrubada dois dias depois, quando a empresa cumpriu as ordens e definiu um representante legal no país.
O X, que agora não tem mais representação no Brasil, informou que seu serviço continuará disponível para o usuário brasileiro.
Pet 12.404
O autor é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
