O governador Marcos Rocha (União Brasil), sancionou a Lei 5.837/2024, estabelecendo critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (26.07) no Diário Oficial do Estado.
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A lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, veda os benefícios fiscais e a concessão de terenos para empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada
A lei sancionada pelo governador proíbe ainda a concessão de incentivos fiscais à empresas que implementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos no âmbito do estado de Rondônia, bem como restrinjam a utilização de áreas produtivas, prejudicando o crescimento econômico dos municípios de Rondônia.
Fonte: Valor&MercadoRO
